Recentemente, uma decisão judicial proferida pela Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, trouxe à tona um debate relevante sobre a possibilidade de penhora de benefícios previdenciários para quitação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade.    Se a companheira tiver direito ao benefício, deve