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INSS REGULAMENTA PENSÃO ESPECIAL PARA FILHOS E DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO
O INSS publicou recentemente o Decreto nº. 12.636/25 e a portaria nº. 1961/26 que regulamentam a concessão, a manutenção e a revisão da pensão especial que efetua o pagamento de um salário mínimo mensal aos filhos e dependentes menores de











