O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Ibirité/MG, reconheceu o inadimplemento de empresas responsáveis por empreendimento de multipropriedade e declarou rescindido contrato de compra e venda

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que empregados domésticos podem ser beneficiados pelas normas previstas em convenções coletivas de trabalho, afastando o entendimento de que empregadores

Recentemente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, da aplicação de sanções administrativas relacionadas às novas exigências da Norma Regulamentadora