Recentemente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação do cantor Gusttavo Lima ao pagamento de R$ 70 mil a título de danos morais, em razão da exposição indevida

Foi sancionada em 13 de janeiro de 2025, a Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica em escolas

O Juiz da 1ª Vara Cível de Santos/SP, decidiu pela invalidação de áudios e prints de WhatsApp apresentados como prova em uma ação judicial.   Na decisão, o magistrado ressaltou que,