A Lei 14.831, de 27 de março de 2024, criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que será concedido pelo governo federal às empresas que adotarem práticas de promoção

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da jornada informada por uma cuidadora e condenou o seu empregador ao pagamento de horas extras. O julgamento se baseou na Lei

Em decisão recente, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu manter uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), ao negar provimento